Justiça do DF confirma proibição de compra do Banco Master pelo BRB até aval da Câmara Legislativa e de acionistas
13/08/2025
(Foto: Reprodução) Agências do Banco de Brasília (BRB), no Distrito Federal
Paulo H. Carvalho/Agência Brasília
A Justiça do Distrito Federal confirmou nesta quarta-feira (13) a decisão que barrou a compra de parte do Banco Master pelo Banco de Brasília (BRB) sem o aval expresso da Câmara Legislativa do DF e da assembleia de acionistas do BRB.
As informações foram divulgadas pelo Ministério Público do DF, que questionou a compra na Justiça. Por maioria, os desembargadores da 7ª Turma Cível negaram os recursos apresentados pelo BRB e pelo governo do DF.
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Com a decisão, o BRB só pode assinar o acordo definitivo depois que os acionistas e os deputados distritais aprovarem a transação por maioria.
Segundo o material divulgado pelo MP, os desembargadores entenderam que havia risco de um "potencial ilícito" na compra – que, sem essas autorizações, violaria a Lei Orgânica do DF e a Lei das S.A., válida no país inteiro.
Em nota (leia íntegra abaixo), o BRB informou que respeita a decisão da Justiça, mas pretende recorrer. Disse também que pretende enviar um projeto de lei à Câmara Legislativa para obter o aval.
Abril: Presidente do BRB fala sobre aquisição do Banco Master
Entenda as negociações
Em 28 de março de 2025, o BRB anunciou a compra de 49% das ações ordinárias, 100% das ações preferenciais e 58% do capital total do Banco Master.
A primeira decisão do Tribunal de Justiça do DF proibindo a conclusão do contrato foi publicada em maio – mas permitiu que o BRB seguisse com os procedimentos preparatórios.
Em junho, a transação recebeu o aval do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), um dos trâmites necessários para a conclusão do caso.
Além do aval da Câmara Legislativa e dos acionistas, BRB e Master precisam também de um sinal verde do Banco Central – o que não tem data para ocorrer.
O BRB
O Banco de Brasília S.A. (BRB) foi criado em dezembro de 1964 com o objetivo de ser um agente financeiro para captar os recursos necessários para o desenvolvimento do Distrito Federal. Em 1991, passou a ser um banco com as carteiras: comercial, câmbio, desenvolvimento e imobiliária.
A empresa é uma sociedade de economia mista, de capital aberto, e o acionista majoritário é o Governo do Distrito Federal (71,92%). O BRB é uma instituição financeira com atuação no Distrito Federal e com agências no Rio de Janeiro, São Paulo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Minas Gerais, Bahia e Paraíba.
O Banco Master
Fundado em 1974 como corretora de valores e título imobiliários, o Banco Master teve a aprovação do Banco Central para operar como instituição financeira em 1990, ainda com o nome de Banco Máxima. Após a compra do Banco Vipal, a instituição foi renomeada como Banco Master, em 2021.
O que diz o BRB
O BRB informa que tomou conhecimento da decisão do TJDFT na tarde desta quarta-feira (13), e que respeita a decisão da Justiça.
Informa também que irá submeter Projeto de Lei à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), além de recorrer da decisão.
A decisão, contudo, autoriza a continuidade dos atos preparatórios necessários à operação.
O BRB reitera que a transação permanece condicionada ao cumprimento de etapas e aprovações regulatórias e reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e o respeito às instituições competentes.
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